A Diretoria Educacional tem como competência coordenar, no âmbito regional, o desenvolvimento das ações pedagógicas e de atendimento escolar com a orientação, supervisão técnica e acompanhamento da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 58 do Decreto 47758 de 19 de novembro de 2019.
Na sexta-feira (18/12/2020) começou a consulta pública realizada pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) com objetivo de ouvir a comunidade escolar e colher contribuições para a construção do modelo pedagógico a ser desenvolvido na rede pública estadual de ensino em 2021.
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) aperfeiçoou a Educação de Jovens e Adultos (EJA) que é ofertada na rede pública estadual de ensino. A ação, "EJA Novos Rumos", vai apresentar mais possibilidades para os estudantes maiores de 18 anos que ainda não finalizaram o ensino médio.
A Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) está com inscrições abertas para vários cursos on-line. A participação em todos é gratuita.
Pais e responsáveis que desejam garantir uma vaga para seus filhos na rede pública de ensino mineira em 2021 já podem fazer o cadastro escolar do aluno no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (SUCEM).
Educadores da rede pública estadual de ensino de Minas Gerais, nomeados a partir de 2014 e que ainda não concluíram o curso de Saúde Vocal do Professor, devem ficar atentos. A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), estará ofertando a formação no período de 17 de novembro a 17 de dezembro.
"A Superintendência de Políticas Pedagógicas da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais convida os Profissionais de Educação da rede pública estadual de Minas Gerais a compartilharem e divulgarem sua práticas pedagógicas, metodológicas e/ou de gestão durante esse Regime Especial de Atividades Não Presenciais (REANP) devido a COVID-19.
Essa Ação tem por finalidade dar destaque às experiências neste momento e estará disponível no hotsite: https://estudeemcasa.educacao.mg.gov.br/inicio, na aba denominada: “Compartilhando Experiências” para divulgação desses registros. Com essa nova ferramenta a SEEMG busca dar visibilidade às boas experiências desenvolvidas pelos profissionais de nossa rede.
Na próxima segunda-feira (22/6) estará disponível o segundo volume do Plano de Estudo Tutorado. Para baixar o PET é fácil! Basta acessar estudeemcasa.educacao.mg.gov.br ou o aplicativo Conexão Escola e localizar o material relacionado ao ano de escolaridade, disponibilizado gratuitamente.
No PET 2, estudantes e professores terão acesso a diferentes conteúdos, que dão continuidade às atividades apresentadas no primeiro volume. Para quem não tem acesso à internet, os PETs serão entregues, de graça, em suas residências. Sempre respeitando as determinações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Conforme resolução SEE Nº 4.327 de 08 de maio de 2020, 4º artigo, são funções básicas dos Núcleos de Tecnologia Educacional:
I - Fomentar, nas Escolas e na Superintendência Regional de Ensino, a utilização intensiva das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação - TDIC como fator preponderante para a melhoria da qualidade do ensino e aprendizagem, de ações de monitoramento, acompanhamento das atividades realizadas pelas Escolas e realização de capacitações de docentes, gestores, servidores administrativos e para discentes, em casos específicos;
II - Manter o parque tecnológico em funcionamento adequado e constante no âmbito das Escolas Estaduais e da Superintendência Regional de Ensino - SRE, por meio de intervenções técnicas preventivas e corretivas e/ou de orientação, acompanhamento, apoio e gerenciamento de eventuais serviços de terceiros;
III - Atender às Secretarias Municipais de Educação, no tocante ao uso e à implementação das TDIC, mediante demanda firmada por parcerias entre a SEE/MG-UNDIMEMG-MCTIC-MEC.
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (PROGRESSÃO E PROMOÇÃO)
Embasamento legal
Art. 17, 18 e 20 da Lei nº15.293/2004
Decreto 44682, de 19/12/2007
Decreto 45.851/2011
Lei nº 21.710/2015
Desenvolvimento na Carreira
O desenvolvimento do servidor efetivo em carreira de Profissional de Educação Básica, dar-se-á mediante a progressão ou promoção.
Primeira progressão – Progressão após estágio probatório
A primeira progressão do servidor posicionado no “Grau A”, será concedida ao servidor efetivo, mediante ao atendimento dos seguintes requisitos legais do art. 2º do Decreto 44682, de 19/12/2007:
“Art. 2º A concessão da primeira progressão a servidor das carreiras previstas no art. 1º condiciona-se ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - Encontrar-se no efetivo exercício do cargo;
II - Estar posicionado no Grau "A" do correspondente Nível da classe em que se deu o ingresso na carreira;
III - ter sido considerado apto na conclusão do período de estágio probatório, ocorrido após a data de publicação da lei que reestruturou a respectiva carreira constante no art. 1º;
IV - Obtenção de resultado satisfatório no parecer conclusivo da Avaliação Especial de Desempenho”
OBSERVAÇÃO:
O Estágio Probatório é o período de três anos - (Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19/1998 e 1095 dias – conforme previsto no Decreto 45.851/2011, §1º, Artigo 4º) contados a partir da data de início de exercício em cargo de provimento efetivo para o qual o servidor foi nomeado após aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Progressão Geral
A progressão será concedida automaticamente, ou seja, sem a necessidade de requerimento do servidor, após a primeira progressão, cumprindo os seguintes requisitos legais do art. 17 da Lei nº15.293/2004:
“Art. 17 – Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence.
1º – Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I – Encontrar-se em efetivo exercício;
II – Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;
III – ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
2º – Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.
3º – O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão e promoção. (Vide art. 22 da Lei nº 19.837, de 2/12/2011) ”
Promoção
A promoção será concedida, mediante requerimento do servidor, cumprindo os seguintes requisitos legais do art. 18 da Lei nº15.293/2004:
“Art. 18 – Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira
1º – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I – Encontrar-se em efetivo exercício;
II – Ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;
III – ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV – Comprovar a titulação mínima exigida.
2º – Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação “lato sensu”, o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento.
3º – O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. ”
OBSERVAÇÃO:
Para a primeira promoção dos servidores admitidos até 31/12/2007, o interstício de cinco anos de efetivo exercício previsto no inciso II do art. 18 começa a ser contado a partir da conclusão do estágio probatório.
Para a primeira promoção dos servidores admitidos após 01/01/2008, o interstício de cinco anos começa a ser contado a partir da data de início de exercício (conf. art. 18 e 19 da Lei nº 21.710/2015).
Para requerer a promoção o servidor deve protocolar na SRE os seguintes documentos:
Requerimento preenchido em todos os campos destinados ao servidor, datado e assinado:
Cópia legível, frente e verso, autenticada pela Chefia imediata (Confere com o original, data, assinatura e MaSP) do Diploma de Graduação, Mestrado ou Doutorado, ou do Certificado de pós-graduação. Os originais poderão ser substituídos por Declaração original de conclusão do curso acompanhada de cópia do Histórico Escolar. Se o processo for instruído por Declaração e cópia do HE, orientar o servidor que ele tem o compromisso de substituir esses documentos pela cópia do Diploma ou Certificado definitivo do curso, quando o possuir;
Se o curso for oferecido pela Instituição de Ensino Superior na modalidade a distância, o servidor deverá anexar, obrigatoriamente, cópia da Portaria MEC que credenciou a instituição e autorizou a oferta do curso.
Aspectos importantes observados na análise dos benefícios:
Não tem direito à progressão geral e promoção:
Servidores inativos;
Servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007;
Servidores designados;
Servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT / CF 88;
Servidores que não comprovam efetivo exercício na data da vigência do benefício pleiteado e/ou na data do requerimento.
Perderá o direito à progressão geral e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:
For suspenso;
Preso por crime comum ou denunciado por crime funcional, aguardando decisão final;
Condenado por crime inafiançável até o cumprimento total da pena;
Aguardar conclusão de Processo Administrativo, por caracterização de abandono de cargo;
Estiver em afastamento devido a abandono de cargo, aguardando instrução de processo administrativo, observado o art. 234 da Lei nº 869/52
Prorrogam o direito à progressão geral e promoção:
Faltas;
Afastamentos sem ônus (Licença para tratar de interesses particulares, Licença para acompanhar pessoa doente da família, disposição sem ônus para a origem, etc);
Licença para tratamento de saúde (o que exceder a 90 dias);
Licenças saúde denegadas.
A contagem da vigência da progressão após estágio probatórionão considera as mesmas regras de prorrogação da progressão geral e promoção, sendo esta contabilizada conforme legislação aplicada ao Estágio e à Avaliação de Desempenho.
NÃO prorrogam o direito à progressão geral e promoção:
Licença por acidente em serviço ou doença grave, especificada em lei;
Licença a funcionária gestante;
Afastamento por motivo de casamento;
Afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão;
Licença para tratamento de saúde, até o limite de 90 dias;
Férias prêmio;
Faltas greve dos anos de 2010 a 2014;
Descompatibilização para campanha eleitoral;
Afastamentos com ônus para a origem.
A avaliação de desempenho para concessão da progressão geral e promoção deve obter resultado de no mínimo 70 pontos para ser considera satisfatória.
A escolaridade mínima exigida para a promoção está definida no Anexo I da Lei 21.710/2015.
Todos os benefícios mencionados (progressão após estágio probatório, progressão geral e promoção) demandam que sejam publicados e taxados para posterior recebimento pelo servidor.
Diretoria Administrativa e Financeira – DAFI Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Telefone: 3074-0013
Diretoria Educacional – DIRE Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Telefone: 3074-0029
Diretoria de Pessoal – DIPE Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Telefone: 3074-0003
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