O SEI permite que usuários externos acessem e assinem documentos elaborados dentro do sistema. Para isso, o usuário deverá seguir os passos abaixo, se cadastrar e seguir as instruções que receberá por e-mail.

Cadastro destinado à participação de usuários externos em processos administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais (SRE Uberaba).

1º PASSO

Preencha o formulário digital para cadastro no SEI! MG.

CLIQUE AQUI PARA PREENCHER

2º PASSO

Preencha e assine o “Termo de declaração de Concordância e Veracidade” [(Clique aqui para preencher digital) ou (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR E BAIXAR O TERMO)] e reúna os documentos necessários de acordo com a opção 01 ou 02 abaixo:

Opção 1 - Sem Certificado Digital (preenchimento manual ou digital)

Preenchimento Manual

• Cópia digitalizada do “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” preenchido e assinado manualmente.
  O original desse documento deverá ser mantido em posse do usuário e poderá ser solicitado pela administração pública caso necessário;
• Cópia digitalizada de documento de identificação civil no qual conste CPF;
• Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;
• Autorretrato (selfie) segurando o documento de identificação. Ex.: (CNH, CI, Passaporte, etc.)

Preenchimento Digital

• Cópia digitalizada do “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” preenchido e assinado digitalmente via software Adobe Acrobat Reader (CLIQUE AQUI PARA INSTALÁ-LO), conforme procedimento próprio (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O MANUAL).
  O original desse documento deverá ser mantido em posse do usuário e poderá ser solicitado pela administração pública caso necessário;
• Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;

Opção 2 - Com Certificado Digital

• PDF do “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” utilizando o www.portaldeassinaturas.mg.gov.br, conforme procedimento próprio;
• Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;

ATENÇÃO:

Caso realize o procedimento com o certificado digital, em hipótese alguma imprima o termo para preencher e escanear/digitalizar.

Baixe o arquivo no seu computador, preencha os campos destacados utilizando o software “Adobe Acrobat Reader” com seu Certificado Digital ICP-Brasil e assine-o.

3º PASSO

Envie a documentação, via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Observação: Os servidores da SRE Uberaba responderão ao e-mail com a documentação em até 48 horas, informando sua aprovação ou não.

Atenção: Os documentos deverão ser enviados pelo mesmo e-mail informado no cadastro para o SEI!MG no 1º passo.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI! MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 47.222, de 26/06/2017, a instituição do SEI conforme Decreto nº 47.228, de 04/08/2017 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.