O horário de funcionamento da SRE Uberaba é das 08 às 17 horas.

No horário de almoço dos funcionários, entre as 11:30 até 13:00 horas, os setores poderão trabalhar com um número reduzido de funcionários ou até fechar. Favor ligar antes para verificar a disponibilidade de atendimento no horário de almoço.

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DAFI

RAMAL

1

PROTOCOLO

0001

2

RECEPÇÃO SRE

0002

3

DIVOF/FINANCEIRO

0006

4

DIVOF/FINANCEIRO

0007

5

COMPRAS

0008

6

REDE FISICA 1

0009

7

PRESTAÇÃO DE CONTAS – CAIXA ESCOLAR

0010

8

PATRIMONIO

0011

9

TRANSPORTE

0012

11

DIRETORIA DAFI

0013

11

PRESTAÇÃO CONTAS 1

0034

12

PRESTAÇÃO CONTAS 2

0049

13

REDE FISICA 2

0045

DIRE

DIVEP

14

DIVEP 1 – ENSINO MÉDIO

0014

15

DIVEP 2 – EDUCAÇÃO INFANTIL E CURSO NORMAL

0035

16

DIRETORIA - DIRE

0029

17

DIVEP 3 - EDUCAÇÃO INTEGRAL E AVALIAÇÕES

0030

18

SUPERVISORA DIVEP

0043

19

DIVEP 4 - ATENDIMENTO

0044

DIVAE

20

DIVAE 1

0024

21

SUPERVISORA DIVAE

0025

22

DIVAE 2

0027

23

DIVAE 3 - EDUCACENSO

0042

NTE – Núcleo de Tecnologia Educacional

24

NTE

0020

25

NTE

0023

 

SIMADE

 

26

SIMADE ATENDIMENTO

0004

DIPE

APOSENTADORIA

27

ATENDIMENTO

0016

PESSOAL

28

ATENDIMENTO 1

0003

29

ATENDIMENTO 2 - CAT

0015

30

ATENDIMENTO 3

0026

31

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

0019

SISAP

32

ATENDIMENTO 1

0017

33

ATENDIMENTO 2

0018

GABINETE

34

ASSESSORIA – AGENDAMENTO/DOCUMENTAÇAO

0031

35

SECRETÁRIA – EMAILS E RECEPÇÃO

0032

36

ASSESSORIA DO GABINETE

0033

INSPEÇÃO

37

COORDENAÇÃO DA INSPEÇÃO

0021

38

ATENDIMENTO 1

0022

39

SECRETÁRIA

0028

40

ATENDIMENTO 2

0036

 

Ano de 2019

E-mail para contato:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (34)3074-0004

Passo a Passo

  1. DED - Recuperação, Fechar e Reabrir Bimestres.
  2. SIMADE - Troca do Programa Pedagógico e Recuperação de Dados
  3. DED - Registro de Frequência por carga horário única.

Orientações para concessão de promoção por escolaridade adicional pela regra geral prevista no artigo 18 da Lei n.º15.293, de 05/08/2004, regulamentado pela Resolução SEPLAG n.º 67, de 18/10/2010 com alterações implementadas pela Resolução SEPLAG n.º 42, de 23/04/2013.

1 - Embasamento legal

Lei nº. 15.293, de 05 de agosto de 2004, art. 18.

Resolução SEPLAG nº 67, de 18 de outubro de 2010, art. 1º, inciso I.

Resolução SEPLAG nº 42, de 24 de abril de 2013.

Decreto nº 45.127, de 30 de dezembro de 2010, art. 13 e 14.

2 - Destinatários

A promoção pela regra geral prevista no art. 18 da Lei n.º 15.293/04, aplica-se aos servidores das carreiras dos Profissionais da Educação Básica de PEB, EEB, AEB, ANE, ATE, ATB, ASE e ASB:

EFETIVOS, observando-se, em relação ao tempo de efetivo exercício no mesmo nível do cargo em que se encontram posicionados:

1. cinco anos – após a conclusão do estágio probatório (art. 21, Lei n.º 15.293/04);

2. cinco anos – a partir de 01/09/05, data do posicionamento na carreira (Decreto nº 44.141/05 e art. 18 da Lei n.º 15.293/04);

3. cinco anos – da data da última promoção na carreira (art. 22, Lei n.º 15.293/04);

4. cinco anos – a partir de 30/06/10, data do reposicionamento, desde que, com o mesmo obteve alteração de nível (Decreto nº 45.274/09);

5. EFETIVADOS (Lei Complementar nº 100/07), OITO anos contados a partir de 06/11/07 (Alterado pela Resolução SEPLAG nº 42/2013).

3 - Requisitos para a promoção

Encontrar-se em efetivo exercício do cargo.

Ter cumprido interstício de cinco, ou oito, anos de efetivo exercício no mesmo nível do cargo, observadas as datas de início previstas no item 2 desta orientação.

Ter recebido cinco,ou oito, avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde o último ato de posicionamento, reposicionamento ou promoção na carreira, ou do término do estágio probatório nos termos das normas legais pertinentes. Não será utilizado resultado da Avaliação Especial de Desempenho (AED), pois o interstício de cinco anos tem início após a conclusão do estágio probatório.

Comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível do cargo ao qual pretende ser promovido.

4 – Documentação a ser protocolizada pelo servidor na sua unidade de exercício

Requerimento em modelo próprio, devidamente preenchido, assinado e datado (Anexo III).

Cópia de documento(s) comprobatório(s) de conclusão da escolaridade mínima exigida para o nível da promoção pleiteada (verso e anverso), emitido pela instituição e autenticado pela chefia imediata (nome legível e MASP), após conferência cuidadosa das informações.

Observação:

· as cópias dos documentos apresentados devem ser legíveis, garantindo a compreensão dos dados nelas registrados.

· O servidor cujo nome constante no comprovante de escolaridade sofreu qualquer alteração deverá anexar o documento comprobatório da referida alteração.

  • O servidor detentor de dois cargos efetivos deverá instruir um processo para cada cargo, se tiver direito à promoção em ambos.

5 – Instrução e análise dos processos pela SRE

O servidor responsável pela análise dos processos deverá:

receber a documentação protocolizada pelo servidor;

conferir, organizar, numerar e rubricar as folhas do processo;

anexar a cada processo o crivo de análise específico da carreira e preencher os dados identificatórios do servidor;

analisar as informações contidas nos documentos apresentados e preencher os respectivos campos no crivo de análise;

consultar os sistemas informatizados – SISAP e SISAD – para coletar e conferir dados referentes à situação funcional do servidor (frequência e avaliação de desempenho) imprimindo as telas que se fizerem necessárias;

calcular a data de vigência da promoção a ser concedida ao servidor;

o servidor que não preencher os requisitos necessários terá o pedido indeferido formalmente pelo Diretor da SRE, com especificação do motivo do indeferimento.

Observação:

· organizar os processos por carreira, ou seja um processo por admissão.

6 – Análise dos processos - aspectos a serem observados

6.1 Interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível do cargo

Consultar o Sistema Informatizado de Administração de Pessoal/SISAP ou, se necessário, solicitar certidão de contagem de tempo para comprovar o efetivo exercício, procedendo aos acertos no SISAP, se for o caso.

Apurar os cinco ou oito anos de efetivo exercício descontando-se:

  • as faltas, os afastamentos não remunerados, os dias de licença para tratamento de saúde que excederem o total de 90 dias e, no caso de retorno ao exercício por interrupção de afastamento preliminar à aposentadoria, o período em que esteve afastado.

Observações:

· A aposentadoria voluntária do servidor, mesmo publicada posteriormente, tem vigência a partir do afastamento preliminar, quando se desliga do serviço.

· Afastamentos não considerados para fins de promoção:

a) afastamento preliminar à aposentadoria;

b) exercício do mandato eletivo, sem ônus para o Estado;

c) licença para estágio militar sem ônus para o Estado;

d) servidor em estudo ou missão fora do Estado sem ônus para os cofres públicos;

e) servidor exercendo cargo em comissão na administração pública indireta;

f) servidor à disposição sem ônus para a origem;

g) adjunção sem ônus para origem;

h) licença por motivo de doença em pessoa da família;

i) licença para tratar de interesses particulares;

j) licença para acompanhar cônjuge servidor(a);

k) prisão por crime comum ou denunciado por crime funcional, aguardando decisão final;

l) condenado por crime inafiançável até o cumprimento total da pena;

m) pena de suspensão;

n) aguardando conclusão de processo administrativo, por caracterização de abandono de cargo;

o) licença de servidor para ausentar-se do país, sem ônus para os cofres públicos;

p) afastamento voluntário incentivado - AVI;

q) afastamento em abandono de cargo por mais de 30 dias consecutivos ou mais de 90 dias intercaladamente em um ano, aguardando instrução de processo administrativo (art. 234 e art. 249 da Lei nº 869/52).

· O posicionamento na tabela de subsídio não interrompe a contagem de tempo do servidor para efeito de sua promoção por escolaridade adicional, seja pelo art. 22 ou pelo art.18 da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004. (Decreto nº 45.127/10).

6.2 Estágio Probatório

Consultar nos sistemas informatizados SISAP e SISAD sobre o cumprimento de estágio probatório quanto a tempo e resultado satisfatório da avaliação.

6.3 Avaliação de Desempenho

Consultar no sistema informatizado SISAD para comprovar se o servidor obteve resultado satisfatório, igual ou superior a 70 pontos, em cinco avaliações de desempenho e conferir se as mesmas ainda não foram utilizadas para promoções anteriormente obtidas.

6.4 Formação Escolar

O servidor deverá comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido.

A escolaridade mínima exigida para a promoção do servidor está definida nos Anexos I e II que integram a presente orientação.

Os diplomas e certificados com histórico escolar, referentes a cursos de graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) ministrados a distância, no Brasil e no exterior, mesmo que registrados ou revalidados por instituições brasileiras credenciadas, dependerão de análise por Comissão Especial, constituída pela SEE/MG.

  1. Concessão da promoção

Após análise dos processos e deferimento da promoção por escolaridade adicional para os servidores com direito ao benefício, a SRE deverá preencher o formulário específico com relação dos mesmos, por carreira, e enviar à SEE /SG/SRH para a publicação da Resolução de concessão da promoção, de responsabilidade do titular da SEE.

Os pedidos de promoção indeferidos deverão ser formalmente comunicados aos servidores, com informação do(s) motivo(s) do indeferimento.

Observações

  • Nenhuma promoção poderá ser encaminhada para a SEE se houver pendências de registros no SISAP e SISAD.
  • A documentação referente ao processo de promoção por escolaridade do servidor, deverá ser arquivada na SRE até a publicação de concessão do benefício e alimentação do SISAP, e, posteriormente enviada à unidade de exercício do servidor, para arquivo em seu processo funcional.

 

 

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