Prezado(a) Agente Público,

A Controladoria Geral do Estado, anunciou as regras e o calendário para entrega da Declaração Bens e Valores referente ao exercício 2023, ano calendário do ano corrente > 2023. 

O período de entrega ficou definido entre os dias 15 de março a 30 de junho de 2023. Acesse:  www.sispatri.mg.gov.br 

De acordo com art. 6º do Decreto 46.933/2016, o período para apresentação da declaração anual de bens e valores - DBV tem como referência as datas estipuladas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. 

Esclarecemos que não estará disponível opção de entrega da Declaração de bens e valores, utilizando-se por meio da importação do arquivo .dec disponível no sistema da Receita Federal.

Perante o exposto, informamos que o agente público deverá realizar a declaração de bens e valores 2023 utilizando as outras opções de envio de opções disponíveis no sistema SISPATRI, como por exemplo: digitando um novo formulário ou copiando as informações do ano anterior (caso não tenha ocorrido alterações dos dados relativo ao ano anterior). 

A fim de auxiliar com as informações através desta divulgação dos prazos de entrega, segue também o link do tutorial para melhor entendimento ao proceder a Declaração de Bens e Valores do Sispatri;

acesse:  www.sispatri.mg.gov.br

Atenção!:  

1 - Conforme a normativa da Controladoria Geral do Estado ao realizar o cadastro ou atualizá-lo pela plataforma SISPATRI, esclarecemos que o agente público deverá incluir preferencialmente o e-mail institucional ou o e-mail pessoal, desde que este identifique o nome do servidor, sendo que o respectivo e-mail também deverá ser o mesmo cadastrado do SISAP da SRE, e portanto, é proibida a utilização de e-mail com nome de terceiros, com apelido, e-mail institucional principal de escola, ou caracterizados com identificação de empresas, políticos ou de times esportivos, que são considerados indevidos para a finalidade de declaração do agente público.

2 - Diante de possíveis congestionamentos de acessos na plataforma Sispatri, durante o fim do prazo para a Declaração (até dia 30/06/2023), recomendamos aos servidores que não deixem para realizar a Declaração para os dias finais do prazo.