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SRE Uberaba / SEEMG (Superintendência Regional de Ensino de Uberaba)

Promoção por Escolaridade

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Orientações para concessão de promoção por escolaridade adicional pela regra geral prevista no artigo 18 da Lei n.º15.293, de 05/08/2004, regulamentado pela Resolução SEPLAG n.º 67, de 18/10/2010 com alterações implementadas pela Resolução SEPLAG n.º 42, de 23/04/2013.

1 - Embasamento legal

Lei nº. 15.293, de 05 de agosto de 2004, art. 18.

Resolução SEPLAG nº 67, de 18 de outubro de 2010, art. 1º, inciso I.

Resolução SEPLAG nº 42, de 24 de abril de 2013.

Decreto nº 45.127, de 30 de dezembro de 2010, art. 13 e 14.

2 - Destinatários

A promoção pela regra geral prevista no art. 18 da Lei n.º 15.293/04, aplica-se aos servidores das carreiras dos Profissionais da Educação Básica de PEB, EEB, AEB, ANE, ATE, ATB, ASE e ASB:

EFETIVOS, observando-se, em relação ao tempo de efetivo exercício no mesmo nível do cargo em que se encontram posicionados:

1. cinco anos – após a conclusão do estágio probatório (art. 21, Lei n.º 15.293/04);

2. cinco anos – a partir de 01/09/05, data do posicionamento na carreira (Decreto nº 44.141/05 e art. 18 da Lei n.º 15.293/04);

3. cinco anos – da data da última promoção na carreira (art. 22, Lei n.º 15.293/04);

4. cinco anos – a partir de 30/06/10, data do reposicionamento, desde que, com o mesmo obteve alteração de nível (Decreto nº 45.274/09);

5. EFETIVADOS (Lei Complementar nº 100/07), OITO anos contados a partir de 06/11/07 (Alterado pela Resolução SEPLAG nº 42/2013).

3 - Requisitos para a promoção

Encontrar-se em efetivo exercício do cargo.

Ter cumprido interstício de cinco, ou oito, anos de efetivo exercício no mesmo nível do cargo, observadas as datas de início previstas no item 2 desta orientação.

Ter recebido cinco,ou oito, avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde o último ato de posicionamento, reposicionamento ou promoção na carreira, ou do término do estágio probatório nos termos das normas legais pertinentes. Não será utilizado resultado da Avaliação Especial de Desempenho (AED), pois o interstício de cinco anos tem início após a conclusão do estágio probatório.

Comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível do cargo ao qual pretende ser promovido.

4 – Documentação a ser protocolizada pelo servidor na sua unidade de exercício

Requerimento em modelo próprio, devidamente preenchido, assinado e datado (Anexo III).

Cópia de documento(s) comprobatório(s) de conclusão da escolaridade mínima exigida para o nível da promoção pleiteada (verso e anverso), emitido pela instituição e autenticado pela chefia imediata (nome legível e MASP), após conferência cuidadosa das informações.

Observação:

· as cópias dos documentos apresentados devem ser legíveis, garantindo a compreensão dos dados nelas registrados.

· O servidor cujo nome constante no comprovante de escolaridade sofreu qualquer alteração deverá anexar o documento comprobatório da referida alteração.

  • O servidor detentor de dois cargos efetivos deverá instruir um processo para cada cargo, se tiver direito à promoção em ambos.

5 – Instrução e análise dos processos pela SRE

O servidor responsável pela análise dos processos deverá:

receber a documentação protocolizada pelo servidor;

conferir, organizar, numerar e rubricar as folhas do processo;

anexar a cada processo o crivo de análise específico da carreira e preencher os dados identificatórios do servidor;

analisar as informações contidas nos documentos apresentados e preencher os respectivos campos no crivo de análise;

consultar os sistemas informatizados – SISAP e SISAD – para coletar e conferir dados referentes à situação funcional do servidor (frequência e avaliação de desempenho) imprimindo as telas que se fizerem necessárias;

calcular a data de vigência da promoção a ser concedida ao servidor;

o servidor que não preencher os requisitos necessários terá o pedido indeferido formalmente pelo Diretor da SRE, com especificação do motivo do indeferimento.

Observação:

· organizar os processos por carreira, ou seja um processo por admissão.

6 – Análise dos processos - aspectos a serem observados

6.1 Interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível do cargo

Consultar o Sistema Informatizado de Administração de Pessoal/SISAP ou, se necessário, solicitar certidão de contagem de tempo para comprovar o efetivo exercício, procedendo aos acertos no SISAP, se for o caso.

Apurar os cinco ou oito anos de efetivo exercício descontando-se:

  • as faltas, os afastamentos não remunerados, os dias de licença para tratamento de saúde que excederem o total de 90 dias e, no caso de retorno ao exercício por interrupção de afastamento preliminar à aposentadoria, o período em que esteve afastado.

Observações:

· A aposentadoria voluntária do servidor, mesmo publicada posteriormente, tem vigência a partir do afastamento preliminar, quando se desliga do serviço.

· Afastamentos não considerados para fins de promoção:

a) afastamento preliminar à aposentadoria;

b) exercício do mandato eletivo, sem ônus para o Estado;

c) licença para estágio militar sem ônus para o Estado;

d) servidor em estudo ou missão fora do Estado sem ônus para os cofres públicos;

e) servidor exercendo cargo em comissão na administração pública indireta;

f) servidor à disposição sem ônus para a origem;

g) adjunção sem ônus para origem;

h) licença por motivo de doença em pessoa da família;

i) licença para tratar de interesses particulares;

j) licença para acompanhar cônjuge servidor(a);

k) prisão por crime comum ou denunciado por crime funcional, aguardando decisão final;

l) condenado por crime inafiançável até o cumprimento total da pena;

m) pena de suspensão;

n) aguardando conclusão de processo administrativo, por caracterização de abandono de cargo;

o) licença de servidor para ausentar-se do país, sem ônus para os cofres públicos;

p) afastamento voluntário incentivado - AVI;

q) afastamento em abandono de cargo por mais de 30 dias consecutivos ou mais de 90 dias intercaladamente em um ano, aguardando instrução de processo administrativo (art. 234 e art. 249 da Lei nº 869/52).

· O posicionamento na tabela de subsídio não interrompe a contagem de tempo do servidor para efeito de sua promoção por escolaridade adicional, seja pelo art. 22 ou pelo art.18 da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004. (Decreto nº 45.127/10).

6.2 Estágio Probatório

Consultar nos sistemas informatizados SISAP e SISAD sobre o cumprimento de estágio probatório quanto a tempo e resultado satisfatório da avaliação.

6.3 Avaliação de Desempenho

Consultar no sistema informatizado SISAD para comprovar se o servidor obteve resultado satisfatório, igual ou superior a 70 pontos, em cinco avaliações de desempenho e conferir se as mesmas ainda não foram utilizadas para promoções anteriormente obtidas.

6.4 Formação Escolar

O servidor deverá comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido.

A escolaridade mínima exigida para a promoção do servidor está definida nos Anexos I e II que integram a presente orientação.

Os diplomas e certificados com histórico escolar, referentes a cursos de graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) ministrados a distância, no Brasil e no exterior, mesmo que registrados ou revalidados por instituições brasileiras credenciadas, dependerão de análise por Comissão Especial, constituída pela SEE/MG.

7. Concessão da promoção

Após análise dos processos e deferimento da promoção por escolaridade adicional para os servidores com direito ao benefício, a SRE deverá preencher o formulário específico com relação dos mesmos, por carreira, e enviar à SEE /SG/SRH para a publicação da Resolução de concessão da promoção, de responsabilidade do titular da SEE.

Os pedidos de promoção indeferidos deverão ser formalmente comunicados aos servidores, com informação do(s) motivo(s) do indeferimento.

Observações

· Nenhuma promoção poderá ser encaminhada para a SEE se houver pendências de registros no SISAP e SISAD.

· A documentação referente ao processo de promoção por escolaridade do servidor, deverá ser arquivada na SRE até a publicação de concessão do benefício e alimentação do SISAP, e, posteriormente enviada à unidade de exercício do servidor, para arquivo em seu processo funcional.

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