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SRE Uberaba / SEEMG (Superintendência Regional de Ensino de Uberaba)

Competências Legais

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Em 2007 as finalidades da Secretaria sofrem algumas alterações. A Lei Delegada nº 122, de 25 de janeiro de 2007 determina que a Secretaria de Estado de Educação tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à garantia e a promoção da Educação, com participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e a seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho.

Acesse a Lei Delegada 122 de 25 de janeiro de 2007

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